AREsp 2586271 - DECISAO

AREsp 2586271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, motivo que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNEA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

EDNEA DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, motivo que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.