AREsp 2574437 - DECISAO

AREsp 2574437 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DENIS PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +2 more

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Parties

DENIS PEREIRA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.