RMS 73387 - DECISAO

RMS 73387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ, o que torna o recurso inexistente e impede seu conhecimento; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: JURACI SANTANA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso
Mandado De Segurança Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115 Do STJ Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

JURACI SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ
  3. 3 contagem do prazo do art. 104, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ, o que torna o recurso inexistente e impede seu conhecimento; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.