AREsp 2570412 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: não houve juntada válida de procuração/substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo/recurso especial; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Poderes Para Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Poderes Para Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: não houve juntada válida de procuração/substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo/recurso especial; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...