AREsp 2594277 - DECISAO

AREsp 2594277 - DECISAO

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte quanto à intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a irregularidade na representação processual, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso.