AREsp 2576195 - DECISAO

AREsp 2576195 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestivamente em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da protocolização extemporânea da petição de regularização, incidindo a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: REINALDO MICALI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

REINALDO MICALI e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da protocolização extemporânea da petição de regularização, incidindo a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...