AREsp 2593258 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento atribuindo poderes ao subscritor do recurso, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA PRISCILA BAZANINI DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj +4 more

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Parties

JESSICA PRISCILA BAZANINI DE SALLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento atribuindo poderes ao subscritor do recurso, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...