AREsp 2597184 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária que comprove poderes do subscritor, apresentando apenas substabelecimento sem suporte, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDINEIDE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDINEIDE CARVALHO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária
  2. 2 substabelecimento apresentado sem procuração de suporte
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária que comprove poderes do subscritor, apresentando apenas substabelecimento sem suporte, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...