AREsp 2590828 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprovem poderes do advogado subscritor e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: P GUEDES COMERCIO DE CESTAS BASICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

P GUEDES COMERCIO DE CESTAS BASICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprovem poderes do advogado subscritor e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.