AREsp 2588873 - DECISAO

AREsp 2588873 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração originária, de modo que o substabelecimento apresentado é ineficaz; a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARLENE APARECIDA GALIASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARLENE APARECIDA GALIASO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 efeitos do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 preclusão temporal em caso de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração originária, de modo que o substabelecimento apresentado é ineficaz; a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.