REsp 2129679 - DECISAO

REsp 2129679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da não juntada de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento habilitante da subscritora do recurso, não tendo a parte sanado o vício após intimação, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da não juntada de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento habilitante da subscritora do recurso, não tendo a parte sanado o vício após intimação, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.