Pet 17050 - DECISAO

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Denegou-se a ordem e rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o vício na procuração (ausência de menção do fato criminoso) foi sanado pela presença da querelante em audiência de conciliação e pela juntada posterior de instrumento procuratório que preencheu os requisitos legais antes da sentença, e tal vício não afetou a legitimatio ad causam, não configurando ofensa ao art. 44 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Procuração, Legitimatio Ad Causam, Sanabilidade De Vícios, Audiência De Conciliação, Decadência, Embargos De Declaração
Processo Penal Procuração Legitimatio Ad Causam Sanabilidade De Vícios Audiência De Conciliação Decadência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão da decisão embargada quanto à alegação de ausência de manifestação da querelante na audiência de conciliação?
  2. 2 O vício na procuração por falta de menção ao fato criminoso é sanável e foi sanado nos autos?
  3. 3 Se a irregularidade da procuração não afetou a legitimatio ad causam, há ofensa ao art. 44 do CPP?

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem e rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o vício na procuração (ausência de menção do fato criminoso) foi sanado pela presença da querelante em audiência de conciliação e pela juntada posterior de instrumento procuratório que preencheu os requisitos legais antes da sentença, e tal vício não afetou a legitimatio ad causam, não configurando ofensa ao art. 44 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Rejeito os embargos declaratórios.