AREsp 2547521 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao procurador do recurso, não sendo suficiente a existência do documento apenas nos autos principais; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem regularizar, ocorrendo preclusão; jurisprudência do STJ corrobora que procuração em outro processo não surte efeito neste Tribunal, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Não Conhecimento De Recurso

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Parties

BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 se procuração juntada em autos principais produz efeito no recurso interposto em outro processo
  3. 3 preclusão por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao procurador do recurso, não sendo suficiente a existência do documento apenas nos autos principais; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem regularizar, ocorrendo preclusão; jurisprudência do STJ corrobora que procuração em outro processo não surte efeito neste Tribunal, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa