REsp 2123196 - DECISAO

REsp 2123196 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição, cabe intimar a parte recorrente, com fundamento no art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
parte recorrente intimada para regularizar a representação processual
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Não Conhecimento

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Procedural Posture

Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição, cabe intimar a parte recorrente, com fundamento no art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

parte recorrente intimada para regularizar a representação processual

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual da petição, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de seu não conhecimento.
  • Publique-se.