AREsp 2522219 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou após intimação, cabendo à parte providenciar a juntada do instrumento aos autos deste Tribunal; o art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável para fins de dispensa de juntada no âmbito do STJ; a suspensão do processo prevista no art. 313, IX, não se aplica ao caso concreto (não era única patrona ou, se fosse, o prazo de 30 dias já havia expirado).

Parties
Embargante: JUAN IGNACIO COATES VALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Art. 1.017, §5º Do CPC, Suspensão Do Processo (art. 313, Ix), Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Ônus Da Juntada De Instrumentos Nos Autos
Direito Processual Civil Recursos Processo Eletrônico Procuração Representação Processual Art. 1.017, §5º Do CPC Suspensão Do Processo (art. 313, Ix) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JUAN IGNACIO COATES VALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 se a procuração acostada em autos de origem supre a falta de instrumento no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou após intimação, cabendo à parte providenciar a juntada do instrumento aos autos deste Tribunal; o art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável para fins de dispensa de juntada no âmbito do STJ; a suspensão do processo prevista no art. 313, IX, não se aplica ao caso concreto (não era única patrona ou, se fosse, o prazo de 30 dias já havia expirado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)