AREsp 2589091 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; houve irregularidade na representação processual; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; sendo assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substituição De Procurador E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substituição De Procurador E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GAFISA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não atendimento à intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; houve irregularidade na representação processual; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; sendo assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.