REsp 2132847 - DECISAO

REsp 2132847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/mandato juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido o vício regularizado; diante dessa irregularidade aplica-se a Súmula n. 115/STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GUICHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GUICHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/mandato juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido o vício regularizado; diante dessa irregularidade aplica-se a Súmula n. 115/STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO GUICHO.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.