AREsp 2586885 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: FABRICIO AUGUSTO GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABRICIO AUGUSTO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.