AREsp 2537907 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações e da procuração originária conferindo poderes ao subscritor, não havendo saneamento do vício no prazo concedido, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTINO COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO LTDA; Agravada: Camila Borim Tochio; Agravada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno

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Parties

SANTINO COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Camila Borim Tochio

Agravada

Outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Necessidade de juntada da cadeia completa de substabelecimentos e da procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações e da procuração originária conferindo poderes ao subscritor, não havendo saneamento do vício no prazo concedido, configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.