REsp 2128237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e não saneando o vício após intimação, incindindo a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...