AREsp 2536439 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o advogado que subscreveu o recurso especial e o agravo não estava habilitado nos autos à época da interposição, e a procuração juntada foi datada posteriormente, não podendo suprir o vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, ISSQN, Imunidade Tributária, Livros Fiscais, Multas Fiscais
Processual Civil Direito Tributário Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj ISSQN +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

MUNICÍPIO DE MANAUS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularizar o vício com procuração outorgada posteriormente à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso na instância especial por advogado sem procuração nos autos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o advogado que subscreveu o recurso especial e o agravo não estava habilitado nos autos à época da interposição, e a procuração juntada foi datada posteriormente, não podendo suprir o vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.