AREsp 2430478 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada a juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, e não tendo a parte cumprido a exigência no prazo determinado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ na instância extraordinária
  3. 3 Efeito da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, CPC em processos eletrônicos quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada a juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, e não tendo a parte cumprido a exigência no prazo determinado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.