AREsp 2576487 - DECISAO

AREsp 2576487 - DECISAO

Indefere-se a dilação de prazo porque não cabe procuração com data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização da representação processual no prazo e na forma exigidos, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RENAN ALCARAZ FELIX BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação De Prazo
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Dilação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN ALCARAZ FELIX BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a dilação de prazo porque não cabe procuração com data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização da representação processual no prazo e na forma exigidos, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação de prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.