AREsp 2493065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, apresentou instrumento de mandato datado de 22.11.2023, posterior às datas de protocolo do recurso especial (26.7.2023) e do agravo em recurso especial (2.10.2023), não comprovando cadeia de poderes anterior à interposição dos recursos, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: Escola Experimental Morumbi Ltda.; Representante Da Agravante: Janet Nicolau Martins de Freitas; Curador: João Ricardo Barros Nicolau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Escola Experimental Morumbi Ltda.

Agravante

Janet Nicolau Martins de Freitas

Representante Da Agravante

João Ricardo Barros Nicolau

Curador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, apresentou instrumento de mandato datado de 22.11.2023, posterior às datas de protocolo do recurso especial (26.7.2023) e do agravo em recurso especial (2.10.2023), não comprovando cadeia de poderes anterior à interposição dos recursos, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula n. 115/STJ