REsp 2135315 - DECISAO

REsp 2135315 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a irregularidade de representação dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a irregularidade de representação dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.