REsp 2135389 - DECISAO

REsp 2135389 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e não regularização da representação no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: PAULO MARCELO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO MARCELO SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de representação irregular

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e não regularização da representação no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.