AREsp 2594183 - DECISAO

AREsp 2594183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixando transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRANY DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRANY DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixando transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...