REsp 2131323 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento; substabelecimento isolado é insuficiente, nos termos do entendimento consolidado (AgRg nos EREsp 685.903/RJ) e da Súmula 115/STJ, razão pela qual se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e se determinou, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO DA SILVA CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC
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Parties

JOAO DA SILVA CARNEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento; substabelecimento isolado é insuficiente, nos termos do entendimento consolidado (AgRg nos EREsp 685.903/RJ) e da Súmula 115/STJ, razão pela qual se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e se determinou, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...