AREsp 2437961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, limitou-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária do substabelecente, não sendo suprida a cadeia completa de procurações/substabelecimentos exigida na instância superior, razão pela qual incide a Súmula n. 115 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JAIR JANTORNO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

JAIR JANTORNO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, limitou-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária do substabelecente, não sendo suprida a cadeia completa de procurações/substabelecimentos exigida na instância superior, razão pela qual incide a Súmula n. 115 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno