REsp 2130352 - DECISAO

REsp 2130352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração/ substabelecimento não demonstrados ou com outorga posterior à interposição) e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados às instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA BOA FE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA BOA FE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia completa
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração/ substabelecimento não demonstrados ou com outorga posterior à interposição) e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados às instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.