AREsp 2529503 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão de não conhecer do recurso foi fundamentada na ausência de regularização da representação processual após intimação, e o instrumento de mandato juntado possuía data posterior à interposição do recurso e do agravo, não sanando o vício, em consonância com a jurisprudência desta Corte e as normas do CPC.

Parties
Embargante: ARIMEE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ARIMEE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 efeito de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de recurso quando representação não regularizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão de não conhecer do recurso foi fundamentada na ausência de regularização da representação processual após intimação, e o instrumento de mandato juntado possuía data posterior à interposição do recurso e do agravo, não sanando o vício, em consonância com a jurisprudência desta Corte e as normas do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).