AREsp 2472071 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição e por não ter sido suprido o vício após intimação dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que a juntada posterior extemporânea não corrige a irregularidade, sendo incabível o conhecimento do recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDUSTRIA METALURGICA FUNPERLITA EIRELI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Requisitos De Admissibilidade Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

INDUSTRIA METALURGICA FUNPERLITA EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a juntada posterior de procuração supre o vício de representação após intimação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC a recurso especial ou agravo próprio contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição e por não ter sido suprido o vício após intimação dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que a juntada posterior extemporânea não corrige a irregularidade, sendo incabível o conhecimento do recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.