AREsp 2484292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal foi subscrita por advogado sem mandato nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (não exaurimento da instância ordinária), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO DOS SANTOS; Litisconsorte: CELSO ANTÔNIO TRANSPORTES ME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Deserção, Dialeticidade Recursal, Preparo, Justiça Gratuita
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 182/stj Súmula 281/stf Deserção +3 more

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Parties

CELSO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

CELSO ANTÔNIO TRANSPORTES ME

Litisconsorte

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n.115/STJ por vício não sanado após intimação
  3. 3 Razões recursais que não impugnaram especificamente fundamento da decisão agravada (não exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal foi subscrita por advogado sem mandato nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (não exaurimento da instância ordinária), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.