AREsp 2251309 - ACORDAO

AREsp 2251309 - ACORDAO

Não sendo juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento assinada pelo substabelecente, e não havendo comprovação da assinatura digital nos autos dentro do prazo para regularização, incide a Súmula n. 115 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NEWTON EDUARDO RAMOS HOSKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento De Poderes, Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Substabelecimento De Poderes Assinatura Eletrônica Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWTON EDUARDO RAMOS HOSKEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Validade e prova da assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Não sendo juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento assinada pelo substabelecente, e não havendo comprovação da assinatura digital nos autos dentro do prazo para regularização, incide a Súmula n. 115 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.