AREsp 2528604 - ACORDAO

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Tendo sido interpostos o recurso especial e o agravo por advogado sem procuração nos autos, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação mas apresentado a procuração fora do prazo assinalado, incide a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não cumprida no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido interpostos o recurso especial e o agravo por advogado sem procuração nos autos, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação mas apresentado a procuração fora do prazo assinalado, incide a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.