AREsp 2611799 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal na regularização do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE CIGARROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE CIGARROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal na regularização do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...