REsp 2124287 - DECISAO

REsp 2124287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual não sanada: a procuração/juntada de substabelecimento conferiu poderes à subscritora após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se cabível, a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício por outorga posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual não sanada: a procuração/juntada de substabelecimento conferiu poderes à subscritora após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se cabível, a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.