AREsp 2564857 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente, instada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 (aplicando-se o novo CPC e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ), permaneceu inerte e, portanto, houve preclusão da juntada posterior do substabelecimento, não sendo possível suprir o vício nos embargos de declaração; a publicação eletrônica foi considerada regular e não ocorreu nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: ALESSANDRO APARECIDO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Nulidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Nulidade Embargos De Declaração

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 preclusão da juntada superveniente do substabelecimento após oportunidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente, instada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 (aplicando-se o novo CPC e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ), permaneceu inerte e, portanto, houve preclusão da juntada posterior do substabelecimento, não sendo possível suprir o vício nos embargos de declaração; a publicação eletrônica foi considerada regular e não ocorreu nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa