AREsp 2617955 - DECISAO

AREsp 2617955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada tempestivamente e os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o vício não foi sanado, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO DA COSTA TEIXEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Representação (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO DA COSTA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Representação (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos temporais para suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada tempestivamente e os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o vício não foi sanado, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...