AREsp 2608739 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual cuja regularização não foi efetuada oportunamente, porque a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, situação vedada pela jurisprudência do STJ e enquadrada na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA DONIZETE MACHADO GRAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Outorga De Poderes, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Outorga De Poderes Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

REGINA DONIZETE MACHADO GRAMANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual cuja regularização não foi efetuada oportunamente, porque a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, situação vedada pela jurisprudência do STJ e enquadrada na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.