AREsp 2487334 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a procuração/substabelecimento juntado(s) foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não suprindo o vício de representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma, Mantendo Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Admissibilidade Recursal Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma, Mantendo Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 se procuração/substabelecimento juntados com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de representação
  3. 3 necessidade de intimação para regularização da representação processual com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a procuração/substabelecimento juntado(s) foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não suprindo o vício de representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.