AREsp 2590968 - DECISAO

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Não se conhece do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de intimação, e petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

WAGNER RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo e sujeita a preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar de intimação, e petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.