AREsp 2163120 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a juntada posterior da cadeia de procurações ou substabelecimento não saneia a irregularidade em razão da preclusão consumativa; a assinatura eletrônica indica inequivocamente o subscritor da peça.

Parties
Agravante: AMERICASUL AEROAGRICOLA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Preclusão, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Preclusão Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

AMERICASUL AEROAGRICOLA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Não regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a juntada posterior da cadeia de procurações ou substabelecimento não saneia a irregularidade em razão da preclusão consumativa; a assinatura eletrônica indica inequivocamente o subscritor da peça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno