AREsp 2421210 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por a pessoa jurídica não ter comprovado que o outorgante da procuração é seu representante legal, não houve regularização da representação processual, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de outorga de poderes pelo representante legal da pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por a pessoa jurídica não ter comprovado que o outorgante da procuração é seu representante legal, não houve regularização da representação processual, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.