AREsp 2509126 - ACORDAO

AREsp 2509126 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante, embora intimado para regularizar a representação processual, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento suficiente: o substabelecimento apresentado foi insuficiente e os poderes nele consignados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; adicionalmente, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: JAMES ALCANTARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inaplicabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAMES ALCANTARA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 descumprimento da intimação para regularizar representação processual
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo não produz efeito neste Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante, embora intimado para regularizar a representação processual, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento suficiente: o substabelecimento apresentado foi insuficiente e os poderes nele consignados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; adicionalmente, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.