AREsp 2610861 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes de representação dos advogados indicados, vício que não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes de representação dos advogados indicados, vício que não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.