AREsp 2599088 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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