AREsp 2502610 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo (advogada Amanda dos Santos Nascimento); a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação via Diário da Justiça Eletrônico e não o fez no prazo assinado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula n. 115 do STJ, não se conhece do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Eletrônica (diário Da Justiça Eletrônico), Súmula N. 115 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Procuração Substabelecimento Intimação Eletrônica (diário Da Justiça Eletrônico) Súmula N. 115 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Validade da intimação para regularização da representação via Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo (advogada Amanda dos Santos Nascimento); a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação via Diário da Justiça Eletrônico e não o fez no prazo assinado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula n. 115 do STJ, não se conhece do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC