AREsp 2604725 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado tempestivamente pela parte recorrente, sendo o substabelecimento apresentado insuficiente sem a procuração originária; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validade do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 sanção pela não regularização do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado tempestivamente pela parte recorrente, sendo o substabelecimento apresentado insuficiente sem a procuração originária; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...