AREsp 2564725 - ACORDAO

Concedido prazo de 5 dias para regularização da representação, os agravantes não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes a todos os subscritores; assim, incidiu a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: YURI RODRIGUES DA SILVA; Agravante: GUILHERME ROQUE SANTOS DA MATA DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prazo Para Regularização (art. 932 Cpc/2015)

Processual Penal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Prazo Para Regularização (art. 932 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

YURI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

GUILHERME ROQUE SANTOS DA MATA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso
2 não observância do prazo de 5 dias para regularização concedido pelo relator
3 incidência da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração, ante a Súmula 115/STJ.